Justiça do MA anula multas aplicadas pelo Município de São Luís por licenciamento vencido; entenda o caso
Trânsito em São Luís, IPVA, carros Adriano Soares/Grupo Mirante O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, anulou todas as multas aplicadas pela Prefeitura de São Luís com base no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por condução de veículo não licenciado. A decisão foi publicada após o julgamento de uma Ação Popular movida por quatro cidadãos. Segundo a sentença, o município deve corrigir o sistema de autuação e passar a enquadrar esse tipo de infração no artigo 232 do CTB, ou em outro dispositivo mais adequado. A decisão também proíbe o uso do artigo 230, V, para esse tipo de caso. A Justiça determinou ainda que a Prefeitura sinalize todas as vias com fiscalização por videomonitoramento e informe, no campo de observação dos autos de infração, como a infração foi registrada.
Trânsito em São Luís, IPVA, carros Adriano Soares/Grupo Mirante O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, anulou todas as multas aplicadas pela Prefeitura de São Luís com base no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por condução de veículo não licenciado. A decisão foi publicada após o julgamento de uma Ação Popular movida por quatro cidadãos. Segundo a sentença, o município deve corrigir o sistema de autuação e passar a enquadrar esse tipo de infração no artigo 232 do CTB, ou em outro dispositivo mais adequado. A decisão também proíbe o uso do artigo 230, V, para esse tipo de caso. A Justiça determinou ainda que a Prefeitura sinalize todas as vias com fiscalização por videomonitoramento e informe, no campo de observação dos autos de infração, como a infração foi registrada.
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