Após denúncia, TCM-PA dá prazo de 24 horas para Prefeitura de Anapu, no Pará, divulgar licitações e contratos com recursos do Fundeb
Prefeito de Anapu terá investigação conduzida pela Câmara Municipal O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará determinou que a prefeitura de Anapu e a Secretaria de Educação publique, no prazo de 24 horas, documentações sobre licitações e contratos públicos de recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb), o que é obrigatório por lei. A decisão veio depois que foram constatados indícios de irregularidades, entre elas a dispensa de licitação de mais de R$ 3 milhões do fundo. O conselheiro Sebastião Cezar entendeu que, por conta da omissão da prefeitura, há perigo de dano de difícil reparação pelo prosseguimento de certames e contratações sem a transparência exigida legalmente. O TCM determinou também que Luiz Carlos Aguiar Leite (Republicanos), prefeito de Anapu, e Suzana Margareth Leite, secretária de Educação, sejam notificados sobre a medida cautelar. Em caso de descumprimento, eles podem ser multados. Os dois têm prazo de 30 dias para apresentar defesa. Na última semana, a Câmara de Anapu aprovou a instalação de uma comissão processante para apurar a conduta do prefeito, com base em uma denúncia feita pelo Sindicato dos Professores (Sintepp). Segundo a denúncia da categoria, o gestor não estaria disponibilizando informações básicas sobre licitações públicas no Portal da Transparência. Outro lado A Prefeitura Municipal de Anapu disse, em nota, que "recebeu do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a determinação de complementar o processo de alimentação do sistema com dados que, segundo o órgão, não estavam registrados de forma integral.Esclarecemos que o TCM não apontou qualquer irregularidade". A nota disse, ainda, que "a solicitação se limitou apenas ao preenchimento e encaminhamento completo das informações, visando garantir maior transparência e conformidade nos registros" e que "foi concedido o prazo de 24 horas para a atualização, o qual será rigorosamente cumprido pela gestão municipal". Também na nota, a Prefeitura de Anapu disse que "reafirma compromisso com a transparência, a legalidade e a boa gestão pública, sempre prezando pelo respeito aos órgãos de controle e, principalmente, à população anapuense".
Prefeito de Anapu terá investigação conduzida pela Câmara Municipal
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará determinou que a prefeitura de Anapu e a Secretaria de Educação publique, no prazo de 24 horas, documentações sobre licitações e contratos públicos de recursos do Fundo da Educação Básica (Fundeb), o que é obrigatório por lei.
A decisão veio depois que foram constatados indícios de irregularidades, entre elas a dispensa de licitação de mais de R$ 3 milhões do fundo.
O conselheiro Sebastião Cezar entendeu que, por conta da omissão da prefeitura, há perigo de dano de difícil reparação pelo prosseguimento de certames e contratações sem a transparência exigida legalmente.
O TCM determinou também que Luiz Carlos Aguiar Leite (Republicanos), prefeito de Anapu, e Suzana Margareth Leite, secretária de Educação, sejam notificados sobre a medida cautelar. Em caso de descumprimento, eles podem ser multados.
Os dois têm prazo de 30 dias para apresentar defesa. Na última semana, a Câmara de Anapu aprovou a instalação de uma comissão processante para apurar a conduta do prefeito, com base em uma denúncia feita pelo Sindicato dos Professores (Sintepp).
Segundo a denúncia da categoria, o gestor não estaria disponibilizando informações básicas sobre licitações públicas no Portal da Transparência.
Outro lado
A Prefeitura Municipal de Anapu disse, em nota, que "recebeu do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a determinação de complementar o processo de alimentação do sistema com dados que, segundo o órgão, não estavam registrados de forma integral.Esclarecemos que o TCM não apontou qualquer irregularidade".
A nota disse, ainda, que "a solicitação se limitou apenas ao preenchimento e encaminhamento completo das informações, visando garantir maior transparência e conformidade nos registros" e que "foi concedido o prazo de 24 horas para a atualização, o qual será rigorosamente cumprido pela gestão municipal".
Também na nota, a Prefeitura de Anapu disse que "reafirma compromisso com a transparência, a legalidade e a boa gestão pública, sempre prezando pelo respeito aos órgãos de controle e, principalmente, à população anapuense".
