Em vigor há três anos, lei que proíbe fogos de artifício com barulho em Limeira nunca multou

Fogos prejudicam animais, idosos, crianças e pacientes de hospitais Agência Pará Uma lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em Limeira (SP), que está em vigor há três anos, nunca multou infratores, embora preveja este tipo de penalidade. No total, já foram feitas 24 denúncias a respeito do descumprimento dessa legislação na cidade. As informações foram fornecidas pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal ao g1 por meio da Lei de Acesso à Informação. Segundo o órgão, a lei entrou em vigor em maio de 2022 e teve suas regras definidas por um decreto em 22 de janeiro de 2024. A Ouvidoria da GCM recebeu 6 denúncias no período de 2024 a 2025, todas registradas de forma anônima via sistema e-Ouve. Já a Secretaria de Segurança Pública registrou 18 denúncias em 2024 e 13 denúncias neste ano. As multas previstas para quem descumpre a lei, atualmente, são de R$ 5,5 mil, no caso de pessoa física, e de R$ 14,8 mil, no de empresa ou se a infração ocorreu atos comemorativos, festas, festivais, shows e demais eventos, públicos ou particulares, autorizados ou não pela administração pública. Veja os vídeos que estão em alta no g1 "A ausência de autuações decorre da necessidade de identificação imediata do responsável no ato da infração, o que é dificultado pela instantaneidade da conduta e por aglomerações, inviabilizando a comprovação de autoria com os elementos necessários para penalização", justificou a Ouvidoria, na resposta à reportagem. Sobre a identificação ou não do infrator, o decreto que regulamenta a lei prevê a possibilidade de responsabilização do proprietário do imóvel: "Em caso de não se identificar o infrator, e a soltura ter sido comprovadamente realizada em imóvel sabidamente habitado, a multa será cobrada do proprietário do imóvel ou titular do contrato de aluguel, a faculdade da Administração Pública. Em sendo despendido todos os meios e ainda assim o infrator não restar identificado, a denúncia será arquivada". Fogos de artifcio com estampido são proibidos em Limeira PC-BA Decreto orienta denuciante a dar detalhes

Nov 15, 2025 - 18:00

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Em vigor há três anos, lei que proíbe fogos de artifício com barulho em Limeira nunca multou

Fogos prejudicam animais, idosos, crianças e pacientes de hospitais Agência Pará Uma lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em Limeira (SP), que está em vigor há três anos, nunca multou infratores, embora preveja este tipo de penalidade. No total, já foram feitas 24 denúncias a respeito do descumprimento dessa legislação na cidade. As informações foram fornecidas pela Ouvidoria da Guarda Civil Municipal ao g1 por meio da Lei de Acesso à Informação. Segundo o órgão, a lei entrou em vigor em maio de 2022 e teve suas regras definidas por um decreto em 22 de janeiro de 2024. A Ouvidoria da GCM recebeu 6 denúncias no período de 2024 a 2025, todas registradas de forma anônima via sistema e-Ouve. Já a Secretaria de Segurança Pública registrou 18 denúncias em 2024 e 13 denúncias neste ano. As multas previstas para quem descumpre a lei, atualmente, são de R$ 5,5 mil, no caso de pessoa física, e de R$ 14,8 mil, no de empresa ou se a infração ocorreu atos comemorativos, festas, festivais, shows e demais eventos, públicos ou particulares, autorizados ou não pela administração pública. Veja os vídeos que estão em alta no g1 "A ausência de autuações decorre da necessidade de identificação imediata do responsável no ato da infração, o que é dificultado pela instantaneidade da conduta e por aglomerações, inviabilizando a comprovação de autoria com os elementos necessários para penalização", justificou a Ouvidoria, na resposta à reportagem. Sobre a identificação ou não do infrator, o decreto que regulamenta a lei prevê a possibilidade de responsabilização do proprietário do imóvel: "Em caso de não se identificar o infrator, e a soltura ter sido comprovadamente realizada em imóvel sabidamente habitado, a multa será cobrada do proprietário do imóvel ou titular do contrato de aluguel, a faculdade da Administração Pública. Em sendo despendido todos os meios e ainda assim o infrator não restar identificado, a denúncia será arquivada". Fogos de artifcio com estampido são proibidos em Limeira PC-BA Decreto orienta denuciante a dar detalhes