STF mantém decreto do governo que aumenta IOF, mas revoga cobrança sobre adiantamento de bancos para comércio varejista
Moraes mantém quase totalidade do decreto do governo de aumento do IOF O ministro do STF, Alexandre de Moraes, decidiu manter quase a totalidade do decreto do governo que aumentou o IOF. O ministro Alexandre de Moraes anunciou a decisão no início da noite desta quarta-feira (16). Ele manteve a maior parte do decreto de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras, afirmando que o presidente pode modificar as alíquotas dentro das limitações previstas em lei: “A Constituição Federal assegura ao Presidente da República a possibilidade de edição de decreto modificativo de alíquota do IOF, por ser importantíssimo instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária, desde que, entretanto, se atenha às estritas limitações previstas na legislação, com a finalidade de buscar maior desenvolvimento econômico, com equilibrado e justo desenvolvimento social”. Voltam a valer, entre outros pontos: o aumento do IOF de 3,38% para 3,5% para compras internacionais de pessoas físicas em cartões de crédito e débito internacional; e para compra de moeda estrangeira em espécie e em remessas para o exterior, de 1,1% para 3,5%. Moraes declarou inconstitucional somente a tributação sobre o chamado risco sacado - quando um fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira o valor que iria receber em um prazo mais longo de um comprador. Em sua decisão, o ministro afirmou que a cobrança do imposto sobre o risco sacado exigiria uma nova lei e não poderia ser feita por decreto: “Não se tratou de simples alteração de alíquota, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”. Alexandre de Moraes, ministro do STF Jornal Nacional/ Reprodução No fim de maio, a equipe econômica do governo anunciou o aumento da alíquota do IOF sobre diversas operações de crédito, câmbio e seguros. Em junho, o Congresso Nacional aprovou uma proposta que derrubou o decreto do presidente Lula. O caso foi parar no STF. Na terça-feira (15), a audiência de conciliação entre governo e Congresso terminou sem acordo. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, do Republicanos, não quis comentar a decisão. O Ministério da Fazenda esperava arrecadar R$ 450 milhões com a taxação sobre o risco sacado em 2025. Para 2026, a expectativa era de R$ 3,5 bilhões. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo vai procurar alternativas para compensar essa perda: “Nós temos espaço para acomodar, inclusive porque há outros projetos de lei avançando no Congresso, outras ideias surgindo, inclusive muito benéficas para o contribuinte, que acabam melhorando a arrecadação para o ano que vem. Mas nós estamos estudando, nós temos prazo até agosto, nós vamos verificar. Nós estamos falando de um orçamento de R$ 2,5 trilhões, estamos falando de R$ 3 bilhões. É um valor que é possível encontrar a solução". LEIA TAMBÉM Moraes retoma validade de parte do decreto presidencial que aumenta o IOF Oposição se queixa de decisão de Moraes que retoma parte do decreto que aumenta alíquotas do IOF Entenda o que fica valendo e o que não vai vigorar com a decisão de Moraes sobre o IOF
Moraes mantém quase totalidade do decreto do governo de aumento do IOF O ministro do STF, Alexandre de Moraes, decidiu manter quase a totalidade do decreto do governo que aumentou o IOF. O ministro Alexandre de Moraes anunciou a decisão no início da noite desta quarta-feira (16). Ele manteve a maior parte do decreto de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras, afirmando que o presidente pode modificar as alíquotas dentro das limitações previstas em lei: “A Constituição Federal assegura ao Presidente da República a possibilidade de edição de decreto modificativo de alíquota do IOF, por ser importantíssimo instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária, desde que, entretanto, se atenha às estritas limitações previstas na legislação, com a finalidade de buscar maior desenvolvimento econômico, com equilibrado e justo desenvolvimento social”. Voltam a valer, entre outros pontos: o aumento do IOF de 3,38% para 3,5% para compras internacionais de pessoas físicas em cartões de crédito e débito internacional; e para compra de moeda estrangeira em espécie e em remessas para o exterior, de 1,1% para 3,5%. Moraes declarou inconstitucional somente a tributação sobre o chamado risco sacado - quando um fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira o valor que iria receber em um prazo mais longo de um comprador. Em sua decisão, o ministro afirmou que a cobrança do imposto sobre o risco sacado exigiria uma nova lei e não poderia ser feita por decreto: “Não se tratou de simples alteração de alíquota, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”. Alexandre de Moraes, ministro do STF Jornal Nacional/ Reprodução No fim de maio, a equipe econômica do governo anunciou o aumento da alíquota do IOF sobre diversas operações de crédito, câmbio e seguros. Em junho, o Congresso Nacional aprovou uma proposta que derrubou o decreto do presidente Lula. O caso foi parar no STF. Na terça-feira (15), a audiência de conciliação entre governo e Congresso terminou sem acordo. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, do Republicanos, não quis comentar a decisão. O Ministério da Fazenda esperava arrecadar R$ 450 milhões com a taxação sobre o risco sacado em 2025. Para 2026, a expectativa era de R$ 3,5 bilhões. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo vai procurar alternativas para compensar essa perda: “Nós temos espaço para acomodar, inclusive porque há outros projetos de lei avançando no Congresso, outras ideias surgindo, inclusive muito benéficas para o contribuinte, que acabam melhorando a arrecadação para o ano que vem. Mas nós estamos estudando, nós temos prazo até agosto, nós vamos verificar. Nós estamos falando de um orçamento de R$ 2,5 trilhões, estamos falando de R$ 3 bilhões. É um valor que é possível encontrar a solução". LEIA TAMBÉM Moraes retoma validade de parte do decreto presidencial que aumenta o IOF Oposição se queixa de decisão de Moraes que retoma parte do decreto que aumenta alíquotas do IOF Entenda o que fica valendo e o que não vai vigorar com a decisão de Moraes sobre o IOF
