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Justiça suspende lei que proíbe uso de banheiros por gênero em templos e escolas religiosas em BH
Bandeira Trans Celso Tavares/g1 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a lei que permitia a igrejas e escolas mantidas por instituições religiosas a restrição do uso de banheiros com base no sexo biológico. A decisão foi tomada em caráter liminar, ou seja, de forma provisória, até o julgamento final da ação. Criada pela bancada conservadora da Câmara Municipal, lei estava em vigor desde novembro de 2023. Na votação em 2º turno, foram 26 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Segundo o texto, o intuito é garantir a "liberdade religiosa" desses locais. O pedido para a suspensão da lei foi feito pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (CELLOS/MG). A organização argumentou que a lei é inconstitucional, já que ultrapassa o limite da legislação municipal e dá margem para diferentes tipos a discriminação contra pessoas transgênero ou não-binárias. A ação aponta que a legislação, embora redigida com o objetivo de garantir a liberdade das entidades religiosas, "parece, num primeiro momento, discriminatório e excludente". O relator do caso, o desembargador Kildare Carvalho, acatou o pedido, entendendo que a manutenção da lei poderia "potencializar práticas discriminatórias contra minorias". A Prefeitura de Belo Horizonte informou que vai acatar a decisão. CFM estabeleze diretriz mais restritiva para terapias e cirurgias de mudança de gênero Legitimidade A Justiça também rejeitou uma preliminar levantada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, que questionava a legitimidade do CELLOS/MG para propor a ação. No entanto, os relatores seguiu um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou o conceito de "entidade de classe" para incluir organizações que defendem grupos minoritários ou vulneráveis. Aprovação em 2023 O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), sancionou em novembro de 2023 o projeto de lei (PL) que proíbe que pessoas trans e/ou não-binárias utilizem, com base no sexo que se identificam, os banheiros de templos, eventos e até escolas mantidas por instituições religiosas. A Lei entrou em vigor no dia 21 de novembro do mesmo ano, com base na publicação da medida no Diário Oficial do Município (DOM). Algumas das unidades de ensino que são mantidas por instituições religiosas em Belo Horizonte são a PUC Minas e o Colégio Batista. Na época, a oposição arguemntou que a iniciativa atentava contra o direito das pessoas trans que estudam em escolas e unidades de ensino superior que são mantidas por instituições religiosas, mas o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores. Confira os vídeos mais vistos no g1 Minas:
Bandeira Trans Celso Tavares/g1 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a lei que permitia a igrejas e escolas mantidas por instituições religiosas a restrição do uso de banheiros com base no sexo biológico. A decisão foi tomada em caráter liminar, ou seja, de forma provisória, até o julgamento final da ação. Criada pela bancada conservadora da Câmara Municipal, lei estava em vigor desde novembro de 2023. Na votação em 2º turno, foram 26 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. Segundo o texto, o intuito é garantir a "liberdade religiosa" desses locais. O pedido para a suspensão da lei foi feito pelo Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais (CELLOS/MG). A organização argumentou que a lei é inconstitucional, já que ultrapassa o limite da legislação municipal e dá margem para diferentes tipos a discriminação contra pessoas transgênero ou não-binárias. A ação aponta que a legislação, embora redigida com o objetivo de garantir a liberdade das entidades religiosas, "parece, num primeiro momento, discriminatório e excludente". O relator do caso, o desembargador Kildare Carvalho, acatou o pedido, entendendo que a manutenção da lei poderia "potencializar práticas discriminatórias contra minorias". A Prefeitura de Belo Horizonte informou que vai acatar a decisão. CFM estabeleze diretriz mais restritiva para terapias e cirurgias de mudança de gênero Legitimidade A Justiça também rejeitou uma preliminar levantada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, que questionava a legitimidade do CELLOS/MG para propor a ação. No entanto, os relatores seguiu um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliou o conceito de "entidade de classe" para incluir organizações que defendem grupos minoritários ou vulneráveis. Aprovação em 2023 O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), sancionou em novembro de 2023 o projeto de lei (PL) que proíbe que pessoas trans e/ou não-binárias utilizem, com base no sexo que se identificam, os banheiros de templos, eventos e até escolas mantidas por instituições religiosas. A Lei entrou em vigor no dia 21 de novembro do mesmo ano, com base na publicação da medida no Diário Oficial do Município (DOM). Algumas das unidades de ensino que são mantidas por instituições religiosas em Belo Horizonte são a PUC Minas e o Colégio Batista. Na época, a oposição arguemntou que a iniciativa atentava contra o direito das pessoas trans que estudam em escolas e unidades de ensino superior que são mantidas por instituições religiosas, mas o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores. Confira os vídeos mais vistos no g1 Minas:
