Após extinção da Agespisa, dívidas podem ser pagas com até 100% de desconto em juros e multas; entenda
Sede da Agespisa, no Centro de Teresina Reprodução/TV Clube Os consumidores piauienses que têm dívidas junto à Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa), antiga responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto no estado, poderão ter direito a descontos de até 100% dos juros e multas de atraso. A previsão está incluída no Programa de Regularização de Débitos (PRD) sancionado pelo governador Rafael Fonteles (PT) e presente no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (18). Na mesma edição do DOE, o Governo do Piauí decretou a extinção da Agespisa. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp O programa é destinado somente a contas de água e esgoto vencidas até 31 de março de 2025, e os consumidores terão um prazo de 30 dias para aderir a ele quando for instituído em edital. Esse edital também vai definir o prazo de parcelamento e os percentuais de descontos, que podem variar de acordo com os anos de referência das dívidas. A adesão ao PRD garantirá, segundo o Governo do Piauí: Desconto de até 100% dos juros de mora, multas de atraso e correção monetária incidentes sobre o débito; Parcelamento do saldo remanescente em até 24 parcelas mensais e sucessivas; Desconto adicional de 50% sobre o valor principal do débito, caso o pagamento seja efetuado à vista ou por meio de cartão de débito ou crédito. "O inadimplemento (não pagamento) de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas implicará na exclusão automática do contribuinte, com a perda dos benefícios concedidos e o restabelecimento integral dos encargos originais do débito", diz a lei que descreve o programa. De acordo com o governo, os consumidores inadimplentes com a antiga Agespisa não poderão receber incentivos, bolsas ou auxílios estaduais nem participar de programas estaduais de incentivo à cultura, ao turismo ou ao esporte. Extinção da Agespisa Serviços de água e esgoto do Piauí serão transferidos para empresa privada O governador Rafael Fonteles sancionou a lei que determina a liquidação e extinção da Agespisa e a publicou no Diário Oficial do Estado de sexta. Ela foi aprovada na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na última terça-feira (15). Ao g1, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Piauí (Sintepi), que representa os servidores da Agespisa, informou que vai entrar com uma ação na Justiça contra as demissões dos funcionários que não aceitaram o desligamento voluntário proposto pelo governo. O projeto de lei foi encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa durante o processo de transição do sistema de saneamento básico do estado, que passará a ser totalmente operado pela nova empresa Águas do Piauí até o fim de julho. Isso significa que a Agespisa terá sua existência jurídica, operacional e administrativa encerrada oficialmente, e todas as cidades antes atendidas pelo órgão passarão a ser geridas pela Águas do Piauí. VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube
Sede da Agespisa, no Centro de Teresina Reprodução/TV Clube Os consumidores piauienses que têm dívidas junto à Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa), antiga responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto no estado, poderão ter direito a descontos de até 100% dos juros e multas de atraso. A previsão está incluída no Programa de Regularização de Débitos (PRD) sancionado pelo governador Rafael Fonteles (PT) e presente no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira (18). Na mesma edição do DOE, o Governo do Piauí decretou a extinção da Agespisa. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp O programa é destinado somente a contas de água e esgoto vencidas até 31 de março de 2025, e os consumidores terão um prazo de 30 dias para aderir a ele quando for instituído em edital. Esse edital também vai definir o prazo de parcelamento e os percentuais de descontos, que podem variar de acordo com os anos de referência das dívidas. A adesão ao PRD garantirá, segundo o Governo do Piauí: Desconto de até 100% dos juros de mora, multas de atraso e correção monetária incidentes sobre o débito; Parcelamento do saldo remanescente em até 24 parcelas mensais e sucessivas; Desconto adicional de 50% sobre o valor principal do débito, caso o pagamento seja efetuado à vista ou por meio de cartão de débito ou crédito. "O inadimplemento (não pagamento) de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas implicará na exclusão automática do contribuinte, com a perda dos benefícios concedidos e o restabelecimento integral dos encargos originais do débito", diz a lei que descreve o programa. De acordo com o governo, os consumidores inadimplentes com a antiga Agespisa não poderão receber incentivos, bolsas ou auxílios estaduais nem participar de programas estaduais de incentivo à cultura, ao turismo ou ao esporte. Extinção da Agespisa Serviços de água e esgoto do Piauí serão transferidos para empresa privada O governador Rafael Fonteles sancionou a lei que determina a liquidação e extinção da Agespisa e a publicou no Diário Oficial do Estado de sexta. Ela foi aprovada na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) na última terça-feira (15). Ao g1, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Piauí (Sintepi), que representa os servidores da Agespisa, informou que vai entrar com uma ação na Justiça contra as demissões dos funcionários que não aceitaram o desligamento voluntário proposto pelo governo. O projeto de lei foi encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa durante o processo de transição do sistema de saneamento básico do estado, que passará a ser totalmente operado pela nova empresa Águas do Piauí até o fim de julho. Isso significa que a Agespisa terá sua existência jurídica, operacional e administrativa encerrada oficialmente, e todas as cidades antes atendidas pelo órgão passarão a ser geridas pela Águas do Piauí. VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube
