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Lei que permite internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua será sancionada em Ipatinga
Medida entra em vigor nesta quarta-feira (6). A internação deverá ter avaliação médica e duração máxima de 90 dias Samuel Carlos/Inter TV dos Vales A Prefeitura de Ipatinga informou que será sancionada nesta quarta-feira (6) a Lei Municipal que autoriza a internação involuntária de pessoas com dependência química em situação de rua. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, passa a integrar a política pública de saúde e assistência social do município. A legislação é fundamentada nas Leis Federais nº 13.840/2019 e nº 10.216/2001, e permite que a internação ocorra sem o consentimento do paciente, desde que seja solicitada por familiares, responsáveis legais ou, na ausência destes, por servidores públicos das áreas de saúde, assistência social ou do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).
Medida entra em vigor nesta quarta-feira (6). A internação deverá ter avaliação médica e duração máxima de 90 dias Samuel Carlos/Inter TV dos Vales A Prefeitura de Ipatinga informou que será sancionada nesta quarta-feira (6) a Lei Municipal que autoriza a internação involuntária de pessoas com dependência química em situação de rua. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, passa a integrar a política pública de saúde e assistência social do município. A legislação é fundamentada nas Leis Federais nº 13.840/2019 e nº 10.216/2001, e permite que a internação ocorra sem o consentimento do paciente, desde que seja solicitada por familiares, responsáveis legais ou, na ausência destes, por servidores públicos das áreas de saúde, assistência social ou do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).
